Fale Conosco  

Notícias em Destaque

Mais Notícias


Agenda Pública

Programação ao Vivo


Sessões Publicadas


Acessar Mais

Leis de Responsabilidades Fiscais

Relatório de Gestão Fiscal
RGF Relatório de Gestão Fiscal 1º Quadrimestre 29/05/2025 2025
RGF Relatório de Gestão Fiscal 3º Quadrimestre 30/01/2025 2024
RGF Relatório de Gestão Fiscal 2º Quadrimestre 30/09/2024 2024
RGF Relatório de Gestão Fiscal 1º Quadrimestre 30/05/2024 2024
RGF Relatório de Gestão Fiscal 3º Quadrimestre 30/01/2024 2023
RGF Relatório de Gestão Fiscal 2º Quadrimestre 30/09/2023 2023
RGF Relatório de Gestão Fiscal 1º Quadrimestre 30/05/2023 2023
RGF Relatório de Gestão Fiscal 2º Semestre 30/01/2023 2013
RGF Relatório de Gestão Fiscal 3º Quadrimestre 29/01/2023 2022
RGF Relatório de Gestão Fiscal 2º Quadrimestre 30/09/2022 2022
Acessar Mais

Editais e Avisos de Contratações

Publicações Recentes

Portarias
Portaria Nº 029/2025 04/04/2025 2025
Portaria Nº 027/2025 04/04/2025 2025
Portaria Nº 028/2025 04/04/2025 2025
Portaria Nº 021/2025 04/04/2025 2025
Portaria Nº 024/2025 04/04/2025 2025
Portaria Nº 026/2025 04/04/2025 2025
Portaria Nº 020/2025 04/04/2025 2025
Portaria Nº 019/2025 04/04/2025 2025
Portaria Nº 023/2025 04/04/2025 2025
Portaria Nº 022/2025 04/04/2025 2025
Acessar Mais
Decretos
Decreto Nº 006/2025 17/06/2025 2025
Decreto Nº 005/2025 21/05/2025 2025
Decreto Nº 003/2025 18/03/2025 2025
Decreto Nº 002/2025 28/02/2025 2025
Decreto Nº 001/2025 02/01/2025 2025
Acessar Mais
Editais
Dispõe sobre a convocação de sessão extraordinária Nº003/2025 02/06/2025 2025
CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA A PRESTAÇÃO DE CONT Nº002/2025 27/05/2025 2025
CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA A PRESTAÇÃO DE CONT Nº001/2025 20/02/2025 2025
Convoca audiência pública para prestação das conta Nº1/2020 25/05/2020 2020
Acessar Mais
Leis
Leis Nº 510/2025 03/04/2025 2025
Leis Nº 506/2025 18/03/2025 2025
Leis Nº 505/2025 18/03/2025 2025
Leis Nº 504/2025 18/03/2025 2025
Leis Nº 503/2025 18/03/2025 2025
Leis Nº 502/2025 18/03/2025 2025
Leis Nº 501/2025 18/03/2025 2025
Leis Nº 507/2025 18/03/2025 2025
Leis Nº 508/2025 18/03/2025 2025
Leis Nº 509/2025 18/03/2025 2025
Acessar Mais
Contratos
Acessar Mais

LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, regulamenta o uso, proteção e transferência de dados pessoais no Brasil. Essa lei foi criada para garantir a privacidade e a proteção dos dados dos cidadãos, promovendo mais transparência e segurança no tratamento de informações pessoais.


Vídeos Recentemente Publicados



Nosso site utiliza cookies para melhorar a sua experiência.
Em atendimento à LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 você poderá exercer seus direitos e, ao navegar, concorda com nossa política de privacidade.