Decretos | |||
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Decreto Nº 006/2025 | 17/06/2025 | 2025 | |
Decreto Nº 005/2025 | 21/05/2025 | 2025 | |
Decreto Nº 003/2025 | 18/03/2025 | 2025 | |
Decreto Nº 002/2025 | 28/02/2025 | 2025 | |
Decreto Nº 001/2025 | 02/01/2025 | 2025 |
Contratos |
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, regulamenta o uso, proteção e transferência de dados pessoais no Brasil. Essa lei foi criada para garantir a privacidade e a proteção dos dados dos cidadãos, promovendo mais transparência e segurança no tratamento de informações pessoais.